# Registro público: TJSE — 00000733620138250004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANHOBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f17716a35f28ca29e6e025424523d4b2818f52900ac4c199880c90de9546a37c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-21
- **Último ato com data válida:** 2018-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-31** —  (TPU )
> **2017-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-23** —  (TPU )
> **2017-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-22** —  (TPU )
> **2017-09-22** —  (TPU )
> **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-16** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-23T12:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-16T05:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-10T16:56:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-31T10:04:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-23T11:22:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-22T16:50:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-22T16:49:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-15T02:22:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-03T23:22:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-06T17:27:14.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-06T17:27:14.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-17T13:19:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-13T15:03:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-15T17:03:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-31T14:47:16.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-16T15:07:06.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-13T14:59:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-15T10:54:03.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-06T10:31:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-02T12:43:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-25T09:12:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-19T17:47:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-19T17:47:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-09T16:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-25T19:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-16T18:12:17.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18155", "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"}}
- 2017-08-16T09:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-03T23:22:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-18T10:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-09T16:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-24T13:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-21T17:42:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-16T12:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-09T11:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-09T09:47:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-08T11:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-01T09:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-31T14:49:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-24T13:50:24.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-07-25 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-09-10 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-16 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000357920158250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / MONTE ALEGRE
- [TJSE — 00007523020118250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / POÇO VERDE
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00015523420138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRR — 00088411620158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSC — 00014658320168240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJSC — 00009666720178240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia