# Registro público: TJSE — 00004903920128250031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GARARU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b71510f161d57596c39558dc6ffb5c1614daeb844b67df40788363ef71aba85f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-03 - **Último ato com data válida:** 2019-01-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-01-07** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-06** — Petição (TPU 85) > **2018-08-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-04-24** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-12** — Petição (TPU 85) > **2018-03-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-23T01:39:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-10T13:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-16T01:36:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-05T13:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T12:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T16:36:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-13T12:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-08T09:24:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T15:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T15:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-19T15:40:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-01T12:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-17T09:06:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-29T10:41:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-10T10:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T10:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-13T13:10:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-12T10:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-05T12:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T10:30:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T17:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T17:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-23T09:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-23T09:57:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-20T10:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-07T10:14:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-13T18:02:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-29T11:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-14T09:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-18T10:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-25T08:41:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-31T14:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-07T18:26:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-01-07T18:25:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-09-06T10:00:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-08-02T10:44:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8659", "nome": "Gararu"}} - 2018-04-24T14:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-12T11:23:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-01-23T12:27:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-01-23T12:24:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172293.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b71510f161d57596c39558dc6ffb5c1614daeb844b67df40788363ef71aba85f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2012-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2013-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2013-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-01-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-04-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-08-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-09-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:24:06\.335000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120803120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b71510f161d57596c39558dc6ffb5c1614daeb844b67df40788363ef71aba85f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014115420098250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 18ª - Salvador - [TJSE — 00014002520098250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00332512520108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / Vara Judicial - Casca - [TRF1 — 00003109520194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 02ª - Rio Branco ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b71510f161d57596c39558dc6ffb5c1614daeb844b67df40788363ef71aba85f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004903920128250031 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “GARARU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b71510f161d57596c39558dc6ffb5c1614daeb844b67df40788363ef71aba85f - **SHA-256 do comentário:** 3306c55c11ef476029a7b3435b677c49f7b4ee9a4e5c32e07ab25fe2412ec9ec