{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41724,"origem":"stj","sha256_origem":"a4d819f1e2569a49eb313c6660d554878db291d82831607a44e7c46cf1a9bab1","registro_original":{"id_fonte":"000853000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079664","numero_registro":"202302062237","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSÃO\nDE POSSE DO ENTORPECENTE APENAS PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 630/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. \"Tal como delineado no decisum combatido, a jurisprudência desta\nCorte Superior é firme em consignar a inaplicabilidade da atenuante\nda confissão nos casos em que o acusado de praticar tráfico de\ndrogas admite a posse do entorpecente, mas aduz que se destinava ao\nconsumo próprio, posicionamento que foi consolidado na Súmula n. 630\ndo STJ.\" (AgRg no AREsp 1484774/SE, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019,\ngrifei.)\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000630"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ADMISSÃO DE POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO\nPESSOAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1484774>>-SE, <<AgRg no HC 551097>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1805326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"851605361df4d85c14a0ab2d5f05b29444b668d05d82ff37a74808e82efa0be3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}