# Registro público: TRT1 — 00017872520145010421

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 996d2d7bbc91dd2662a2ebb22ddda9b7bbcf837dd1cfea995692bca9e8651da1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reconhecimento de Relação de Emprego | Domésticos | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-19T13:01:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-28T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-04-22T11:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-06-16T11:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-09-19T17:20:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-19T17:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-27T01:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-13T18:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-24T13:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T12:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-15T02:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-15T02:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-18T20:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-11T15:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-14T00:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-14T00:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-30T00:49:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-07T00:13:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-12T17:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-20T11:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-04T16:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-18T00:43:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2019-12-18T00:43:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2020-03-07T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-24T14:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-25T12:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T12:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2020-06-28T00:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2020-06-28T00:32:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2020-07-03T20:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2020-07-05T11:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2020-07-05T12:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2020-07-09T10:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2020-07-09T10:09:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2021-07-13T17:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-23T19:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-25T10:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-20T14:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2022-09-06T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}
- 2022-09-08T12:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33690", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13656)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/996d2d7bbc91dd2662a2ebb22ddda9b7bbcf837dd1cfea995692bca9e8651da1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Domésticos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-10-07 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-11-23 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-11-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-06-25 trata do assunto oficial «Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-11-23 trata do assunto oficial «Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:57:36\.963000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140918000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 996d2d7bbc91dd2662a2ebb22ddda9b7bbcf837dd1cfea995692bca9e8651da1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017872520145010421 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reconhecimento de Relação de Emprego | Domésticos | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/996d2d7bbc91dd2662a2ebb22ddda9b7bbcf837dd1cfea995692bca9e8651da1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 996d2d7bbc91dd2662a2ebb22ddda9b7bbcf837dd1cfea995692bca9e8651da1
- **SHA-256 do comentário:** 3b888606e94748d145ad7f0a8190d6b8be5e1224a32f75bc9b623add59c0b26c