{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41726,"origem":"stj","sha256_origem":"ac5acd426ba04f941cbd362ff852cd1e69e4deedde9e573cb928bea38ffe9630","registro_original":{"id_fonte":"000853002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182047","numero_registro":"202301919103","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NÃO HOUVE\nINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO\nREQUERIDA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ\nMENTAL DO RÉU.  CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA,\nDE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi\ndevidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que\nnão havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da\nintegridade mental do Acusado. Afinal: \"O mero fato do réu ser\nusuário de drogas não justifica a realização do incidente de\ninsanidade mental\" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.103.859/TO,\nrelator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe\nde 13/3/2019).\n2. Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o\nJuiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes,\nimpertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se \"chegar a uma\nconclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu,\nde forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram\nprescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e\nprobatório dos autos principais, procedimento incabível na via\neleita\" (AgRg no RHC 108.706/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DE INSANIDADE MENTAL - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2067503>>-PA, <<AgRg no RHC 168584>>-MG\n(EXAME DE INSANIDADE MENTAL - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1103859>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1238771>>-RS\n(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - INCURSÃO FÁTICA -\nVIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 108706>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"697bce8c2a51c436bf455fad6b0e57b1e54906032ccb2f215a3ede171eb9ac8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}