# Registro público: TRT3 — 00001293620135030003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172899/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172899.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ccf62566f53c525f7fd1139cb9ba1cf5d0de3d4e7d5e251cab6537a85defc1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2016-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-23** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-17** — Documento (TPU 581) > **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Honorários Advocatícios | Suspeição | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Depoimento | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Juros | Horas Extras | Cartão de Ponto ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172899.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 10659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10659) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-10-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-23 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-09-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-10-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-10-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-10-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:05\.346843770Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4ccf62566f53c525f7fd1139cb9ba1cf5d0de3d4e7d5e251cab6537a85defc1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001813220135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5502025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 10940, 13786, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001882420135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5690290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10659, 10940, 13786, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00005068820145020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 10940, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001276620135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10659, 10940, 13786, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00007804520125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13786, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT2 — 00001956820135020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13786, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000548620125020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13786, 8934, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itapevi - [TRT17 — 00001930220175170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13786 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Vitória