{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41729,"origem":"stj","sha256_origem":"bd181bdd970732b25b522e4fbeec1b59b65082bd811856b14300c17722603c77","registro_original":{"id_fonte":"000853009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182727","numero_registro":"202302094526","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUA\nL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO\nDIFERIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRESUNÇÃO DE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE FORAGIDO. MATÉRIA NÃO\nAPRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE\nDILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO\nAGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.\nAGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Quanto à tese de ausência de intimação da Defesa para se\nmanifestar sobre o pedido ministerial de prisão preventiva do\nAcusado, de fato, na espécie é admitido o contraditório diferido\npois a segregação cautelar pode ser revista a qualquer tempo pelo\nMagistrado de primeiro grau, inclusive por provocação do Advogado\nconstituído.\n2. Dito de outra forma, \"a decisão que decreta a prisão cautelar é\numa decisão tomada rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita a\nnova verificação de seu cabimento, quer para eventual revogação,\nquando cessada a causa ou o motivo que a justificou, quer para sua\nsubstituição por medida menos gravosa, na hipótese em que seja esta\núltima suficientemente idônea (adequada) para alcançar o mesmo\nobjetivo daquela\" (HC 585.882/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 01/10/2020).\n3. Portanto, não se constata a alegada nulidade ao argumento de que\na Defesa não se manifestou acerca da decretação da prisão cautelar,\ntampouco há que se falar em cassação da custódia cautelar por esse\nmotivo.\n4. A despeito das alegações defensivas, não há ilegalidade a ser\nreparada na hipótese. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo\nacórdão impugnado, possui fundamentação idônea.\n5. No caso, verifica-se que o Agravante foi preso em flagrante,\nsendo que em audiência de custódia a ele foi deferida a liberdade\nprovisória, mediante a observância de medidas cautelares diversas da\nprisão. Ocorre, entretanto, que o Acusado descumpriu os\ncompromissos, eis que não foi encontrado nos endereços declinados\nnos autos.\n6. Nesse contexto, o Magistrado de origem reputou presente o risco\npara a aplicação da lei penal. Afinal, o Agravante, ciente de que\ncontra si tramitava uma ação penal, permaneceu em local incerto e\ndescumpriu as medidas cautelares diversas da prisão, que, em\nsíntese, visavam garantir que ao fim da ação penal, em caso de\ncondenação, restasse viabilizada a execução da pena.\n7. Quanto à tese de que o fato de Acusado não ter sido encontrado\npara responder ao processo, não faz presumir sua condição de\nforagido, observo que a questão suscitada não foi apreciada pelo\nTribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente\npor este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstância.\n8. Ressalto que eventuais \"condições subjetivas favoráveis do\npaciente, por si sós, não impede a prisão cautelar, caso se\nverifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da\nsegregação provisória\" (HC 448.134/SP, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe\n30/08/2018).\n9. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. A tese de que não houve a realização de\ndiligências para localização do Acusado trata-se de indevida\ninovação recursal.\n10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00003 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO TOMADA REBUS SIC STANTIBUS)\n STJ - <>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTIMAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-AL, <>-SP, <>-RJ,\n <>-SC, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - AÇÃO PENAL - CIÊNCIA - PERMANÊNCIA EM LOCAL\nINCERTO)\n STJ - <>-PR, <>-MG,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f7ba8f40ffe3aba387bf19b6c6ac7a60fe14bd4ae8f3f9abb2625fd229d83db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}