# Registro público: TJRO — 10010753920128220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 037db0ed6ace56095bfcac0f2fd3e4e35cb6ded57cb67ce6881e6cfa14e81c5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-01
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-10** — Procedência (TPU 219)
> **2017-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-05T15:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T00:01:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-13T08:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-25T10:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-19T10:23:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2018-06-06T09:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-21T17:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-25T08:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-18T12:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-18T09:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-23T11:50:30.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-06-16T11:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-13T09:16:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-01-20T18:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-04T16:57:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-01T08:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-18T09:49:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-07-29T11:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-16T16:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-01T12:20:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-02-12T08:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-26T09:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-06T09:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T08:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-12T10:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-04T16:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T00:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-05T15:28:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-02-09T10:41:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-08-06T09:05:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-02-08T17:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-05-10T11:49:18.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2014-09-19T09:10:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-09-06T11:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006614520198150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJES — 00001548920218080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRN — 00106078120088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00031568820218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098312/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJPE — 00000302020248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098311/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJRR — 08014357620248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098241/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJRR — 08014584920198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098153/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000167420188160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / PRUDENTÓPOLIS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL