{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41730,"origem":"stj","sha256_origem":"0dcaaa586c211ec9593db60fc256a37c31f85c0b328a9a981aacdb2bcefad60f","registro_original":{"id_fonte":"000853019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178183","numero_registro":"202300926427","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, CAPUT, §§ 4.º, INCISO II, E\n6.º, DA LEI N. 12.850/2013; 317, CAPUT E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (POR\nTRÊS VEZES); E 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\nPRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRETENDIDA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO\nCONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES\nFÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\n1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se,\nsobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos\nextraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravado\nexerce função de liderança em organização criminosa voltada à\nprática de crimes como tráfico de drogas e lavagem de capitais, e\nfaria uso de sua profissão como delegado de polícia para \"blindagem\nda organização criminosa\", o que evidencia a gravidade concreta dos\nfatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo\ncriminoso.\n2. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que \"[n]ão há\nilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em\nelementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer\ncessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização\ncriminosa para assegurar a ordem pública\" (RHC 144.284 AgR, Rel.\nMinistro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).\n3. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da\nprisão. A contemporaneidade deve ser aferida com base nos motivos\nensejadores da prisão preventiva que, no caso, estão devidamente\ndemonstrados. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior, \"a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando,\nainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a\nnatureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante\nindícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia\ndelitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de\npertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019,\nDJe 18/6/2019)\" (AgRg no RHC 152.251/MA, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe\n26/11/2021).\n4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, quando presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n6. A situação do Agravado difere da do corréu, a favor de quem foi\nconcedida liberdade pelo Juízo de primeira instância, pois este foi\ndenunciado apenas pela prática do crime de corrupção passiva.\n7. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os\ncorréus, não cabe, nos termos do art. 580 do CPP, deferir pedido de\nextensão de benefício obtido por um deles.\n8. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso\nordinário em habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz,\nque lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nVencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-PE\n STF - [[RHC-AgR 144284]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nPERSISTÊNCIA)\n STJ - <>-MA, <>-MT,\n <>-RS\n STF - [[HC-AgR 142177]]-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-PB\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(CONCURSO DE AGENTES - PEDIDO DE EXTENSÃO - SITUAÇÃO DISTINTA)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb3d28b33163a85a646f9fe77b11a3ab8838689c47a8db6c1beeab679e6a45f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}