# Registro público: TJAM — 02100467320238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173206.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b2cf18697cc7a164ef7c3ae47e870f9ed7723cc0669769e5b2614495edd4bdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-07 - **Último ato com data válida:** 2023-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-09** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-09** — Documento (TPU 581) > **2023-10-06** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-10-06** — Documento (TPU 581) > **2023-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-07T11:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-07T11:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-11T05:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-17T19:44:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2023-08-24T09:32:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-24T09:32:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-24T13:21:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173206.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T06:54:40\.425000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230707111449 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b2cf18697cc7a164ef7c3ae47e870f9ed7723cc0669769e5b2614495edd4bdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02033265620248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171054/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Exceção de Incompetência de Juízo - [TJAM — 00000134820138046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601243/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA - [TJPA — 00003821620008140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601401/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA - [TJAM — 00000144320178043900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597772/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / VARA DA COMARCA DE CODAJÁS - [STJ — 00004864020228272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600966/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00004858520008150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600952/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJGO — 00222001920208090181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599837/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / Vara Judicial - [TJPI — 00002184520108180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599539/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI / VARA ÚNICA DE GILBUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 9b2cf18697cc7a164ef7c3ae47e870f9ed7723cc0669769e5b2614495edd4bdb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)