# Registro público: TRT3 — 00001291420155030020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66798da8270c83b32e0eab5520ca397c6af233529d2d4ed420069f37dbfa343a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30 - **Último ato com data válida:** 2018-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-06** — Recebimento (TPU 977) > **2018-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-02-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-29** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-09-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173243.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-04-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-10-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-02-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:15\.455324149Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 66798da8270c83b32e0eab5520ca397c6af233529d2d4ed420069f37dbfa343a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00000942820185120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - [TRT3 — 00001291920135030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT16 — 00162786420205160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT20 — 00004301420245200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT17 — 00002073120185170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT8 — 00001471520195080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT20 — 00003676120165200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00003667820225200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju