# Registro público: TJMS — 00001770820258120800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 892012eedc6ed98c38cb3c6a71185275a4a444699a72057ee1f21a46491d0335

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-29** — Apensamento (TPU 135)
> **2025-09-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-09-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-09-29** — Desapensamento (TPU 137)
> **2025-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-19** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abandono de incapaz

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-02T19:39:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-02T20:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-02T20:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-02T20:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-02T20:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-02T20:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T07:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T11:40:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T11:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T15:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-08T18:45:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-09T09:37:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-09T09:37:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3486", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-01-09T09:39:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3486", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-01-09T10:14:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3486", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-01-09T10:14:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-01-15T14:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-03-31T14:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-03-31T14:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-03-31T14:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-03-31T16:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-06-19T17:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-09-18T16:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-09-29T15:20:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-09-29T18:28:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-09-29T18:28:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3486", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-01-02T20:07:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-02T20:07:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T11:25:09.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-03-31T14:26:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-03-31T14:35:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3517", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal"}}
- 2025-01-02T19:46:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-02T20:06:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T07:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T09:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T09:04:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T11:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T12:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T12:26:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}
- 2025-01-03T12:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79713", "nome": "2ª Circunscrição - Dourados"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173498.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/892012eedc6ed98c38cb3c6a71185275a4a444699a72057ee1f21a46491d0335.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de incapaz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-09 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-09 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-09 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-09 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-09 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-29 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-29 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-29 — Redistribuição; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-01-17 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-16T00:07:52\.838000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250102193944
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 892012eedc6ed98c38cb3c6a71185275a4a444699a72057ee1f21a46491d0335

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001802920218120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244213/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
- [TJMS — 00002939020208120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297677/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única
- [TJAP — 00062817120248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222350/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJRR — 08009465220268230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271439/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00001966920208150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842484/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única de Teixeira
- [TJMS — 00001987120228120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570134/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 1ª Vara Criminal
- [TJRN — 01000044820178200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJRN — 00009559720098200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3391
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende](https://wikijuridica.com.br/criminal/abandono-de-incapaz/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** abandono, incapaz
- **SHA-256 do HTML autoral:** f50a882afb2c746fd2fc5d839894e26e7113feabb5eaaa565582ad1ac02b61a4
- **SHA-256 do registro documental:** 892012eedc6ed98c38cb3c6a71185275a4a444699a72057ee1f21a46491d0335
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fabandono-de-incapaz%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 892012eedc6ed98c38cb3c6a71185275a4a444699a72057ee1f21a46491d0335
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001770820258120800 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Abandono de incapaz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/892012eedc6ed98c38cb3c6a71185275a4a444699a72057ee1f21a46491d0335.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 892012eedc6ed98c38cb3c6a71185275a4a444699a72057ee1f21a46491d0335
- **SHA-256 do comentário:** d771c9a3785d822db78076109c3eec0f7a8e88635bf975e0304626e39fa72aa1