# Registro público: TJAM — 02433928820188040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173553/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173553.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddccc7713fa9bf0c7ccc2d32ac6c0bf696e7eb63bb2bbca2b24efd7782aeb6fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-22 - **Último ato com data válida:** 2020-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-28** — Petição (TPU 85) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-09** — Reativação (TPU 849) > **2020-03-09** — Morte do agente (TPU 1042) > **2019-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-22T15:59:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-22T16:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-11-22T16:00:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-22T16:00:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-22T16:01:06.000Z — Documento (TPU 581) - 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2019-01-23T13:26:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-24T14:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-24T14:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-30T12:26:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-04T09:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-04T09:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-26T08:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-02-28T11:32:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-11T15:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-11T15:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-26T13:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-27T22:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T00:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T20:19:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-08T02:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-26 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T18:24:03\.663000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181122154320 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ddccc7713fa9bf0c7ccc2d32ac6c0bf696e7eb63bb2bbca2b24efd7782aeb6fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02119462820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176324/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Restituição de Coisas Apreendidas - [TJAM — 02406574820198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170716/) — classe: Exceção de Ilegitimidade de Parte; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Exceção de Ilegitimidade de Parte - [TJES — 00001678820238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429075/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJAM — 00000066320268047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424942/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais - [TJMS — 00002455520168120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429036/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª Vara Criminal - [TJPR — 00000202620198160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428964/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 02006678520228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427935/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE - [TJPR — 00000200820038160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / MEDIANEIRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** ddccc7713fa9bf0c7ccc2d32ac6c0bf696e7eb63bb2bbca2b24efd7782aeb6fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)