# Registro público: TRT3 — 00001289520125030032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173580/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173580.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4463d407c0821cfc935274b63167177732028d9a7eabd7a475b17f58a1ff45ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-30** — Petição (TPU 85) > **2015-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-30** — Petição (TPU 85) > **2014-01-22** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Adicional Noturno | Contratuais | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173580.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-01-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-05-23 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:35\.915290990Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4463d407c0821cfc935274b63167177732028d9a7eabd7a475b17f58a1ff45ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004832020135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13838 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004076620145020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13838, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000011420175230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13838, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT3 — 00001298720135030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13838, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Januária - [TRT2 — 00004086020145020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13838, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00015203020135150120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2087873/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13765, 13838, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRT5 — 00000059620215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13765, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT8 — 00000100220215080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13765, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Contagem / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 4463d407c0821cfc935274b63167177732028d9a7eabd7a475b17f58a1ff45ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 4463d407c0821cfc935274b63167177732028d9a7eabd7a475b17f58a1ff45ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)