# Registro público: STJ — 00003333320178173420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c8d8cd3b86aff233562296ea3c10995aef73735315ccb3eb49b5b020c2f2e1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-15
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-18** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licença Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-07T14:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-07T14:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-08T13:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-08T14:30:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-08T15:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-18T16:40:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-10-30T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-11-28T14:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-28T15:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-18T21:57:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-19T19:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2025-02-24T09:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-03T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-05-15T16:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-08T13:18:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-19T05:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-04T05:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-12T16:34:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-16T00:51:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-17T00:34:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-03T14:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-03T14:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-18T16:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-18T18:51:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-30T10:13:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-30T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-30T18:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-13T02:30:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-02-13T11:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-14T01:11:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-19T18:50:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-03T10:54:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10357](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10357)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c8d8cd3b86aff233562296ea3c10995aef73735315ccb3eb49b5b020c2f2e1a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-19 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Licença Prêmio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-03 trata do assunto oficial «Licença Prêmio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:55:27\.634306222Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c8d8cd3b86aff233562296ea3c10995aef73735315ccb3eb49b5b020c2f2e1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005592320188060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005562820198190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197563/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 01000131920188200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276581/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA ÚNICA
- [STJ — 00002856720154036007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732370/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10357
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 51140418520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243899/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRR — 08042047120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210525/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00004497020108140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201352/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / TERMO DE AVEIRO
- [TRF2 — 50095885920194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198667/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10357
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** licenca, premio
- **SHA-256 do HTML autoral:** d825988451b5e0362ab4bde62756a2a14f32820d7a33cddbdf69256d033c21de
- **SHA-256 do registro documental:** 1c8d8cd3b86aff233562296ea3c10995aef73735315ccb3eb49b5b020c2f2e1a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003333320178173420 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Licença Prêmio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2025-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c8d8cd3b86aff233562296ea3c10995aef73735315ccb3eb49b5b020c2f2e1a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1c8d8cd3b86aff233562296ea3c10995aef73735315ccb3eb49b5b020c2f2e1a
- **SHA-256 do comentário:** 4708d7d08ceeb519bfbe823adc888f49b0749b074937a36eb51791a5d34e1a3a