# Registro público: TRT23 — 00001358220225230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac8966d9594fafdde766ea98b56f0183cfaca238252c9bee05efc9a8a370a50f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-22
- **Último ato com data válida:** 2024-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compensação de Jornada | Horas in Itinere | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T14:30:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-08-18T14:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-26T14:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-29T08:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-24T22:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T11:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-24T08:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-10T14:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-23T14:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-29T08:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-24T12:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-24T12:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T13:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T13:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-13T11:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-13T11:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-13T11:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-25T15:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-25T15:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-19T09:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-08T11:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-08T11:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-20T07:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-20T07:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-10T06:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-11-10T06:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-12T08:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T10:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T10:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T14:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T10:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-18T13:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-24T08:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T14:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T14:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2024-01-29T14:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-03-28T10:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2022-04-28T15:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac8966d9594fafdde766ea98b56f0183cfaca238252c9bee05efc9a8a370a50f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Compensação em Atividade Insalubre — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-02-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-03-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-01-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/130`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-01-25 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-10 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Compensação de Jornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T19:31:17\.048000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220322143038
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac8966d9594fafdde766ea98b56f0183cfaca238252c9bee05efc9a8a370a50f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001358220225230096 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Compensação de Jornada | Horas in Itinere | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac8966d9594fafdde766ea98b56f0183cfaca238252c9bee05efc9a8a370a50f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac8966d9594fafdde766ea98b56f0183cfaca238252c9bee05efc9a8a370a50f
- **SHA-256 do comentário:** db3c0b9271e47f7154743d5d79c4a29f113c610379654d42ff887886cbcbc8a4