# Registro público: TRT13 — 00002243820195130016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41be74f6865e81e39e66b538240c30aa1dc0f05e25171d8ef9e3e00655fc5560

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-13
- **Último ato com data válida:** 2021-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-19** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2020-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-13T18:36:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-14T10:15:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]}
- 2019-11-14T10:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-12T10:32:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]}
- 2019-12-12T10:33:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]}
- 2019-12-12T11:09:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-10-23T15:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-19T12:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-19T12:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-07T11:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-15T00:59:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-15T00:59:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-24T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-24T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-19T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-19T09:20:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-20T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-20T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T01:23:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-24T01:23:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-25T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-02T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-12T11:09:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-12-12T11:09:35.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T15:27:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T09:20:44.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2021-01-09T07:57:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-09T07:59:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41be74f6865e81e39e66b538240c30aa1dc0f05e25171d8ef9e3e00655fc5560.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-14 — Audiência; Juiz(a); designada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-12 — Audiência; Juiz(a); cancelada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-12 — Audiência; Juiz(a); designada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-12 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:49\.409696716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-13T18:36:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 41be74f6865e81e39e66b538240c30aa1dc0f05e25171d8ef9e3e00655fc5560

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002325220185130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT13 — 00002782820245130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Catolé do Rocha
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT19 — 00002450920245190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT13 — 00002323720225130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT20 — 00005012020235200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT21 — 00003662420225210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT8 — 00001702320225080205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT22 — 00005437920225220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / VARA DO TRABALHO DE PICOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002243820195130016 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Termo de Rescisão Contratual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Catolé do Rocha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41be74f6865e81e39e66b538240c30aa1dc0f05e25171d8ef9e3e00655fc5560.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41be74f6865e81e39e66b538240c30aa1dc0f05e25171d8ef9e3e00655fc5560
- **SHA-256 do comentário:** a021f881017174e71edfdfbd1394fbc69b084038165439d7ea19d8831195b280