{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41743,"origem":"stj","sha256_origem":"2bc5b0674a4f1221e1ff421c7ba56d675a015ebe819c016617624d0dbbb35354","registro_original":{"id_fonte":"000853210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831390","numero_registro":"202302053505","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.\nPROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DELITO PRATICADO QUANDO DO\nEXERCÍCIO DA MEDICINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO\nDO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial, quando não evidenciada coação ilegal à\nliberdade de locomoção.\n2. Hipótese em que o Magistrado singular logrou justificar a\nnecessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em\nvista a probabilidade concreta de reiteração delitiva, ante a\nhabitualidade criminosa que demonstra a falta de domínio do imputado\nem controlar seus impulsos sexuais. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DELITO PRATICADO QUANDO\nDO EXERCÍCIO DA MEDICINA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 703166>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec53fca82fae9cb195043a00cb8876267eb3b77795c850b5bf1ca8669de6ffc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}