# Registro público: TRF5 — 00001303220244059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417430/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417430.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd1acb14953716d436aedfb7a250ca314abf30180417e4219eb7218901ba78b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-26 - **Último ato com data válida:** 2025-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-30** — Documento (TPU 581) > **2025-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-27** — Mérito (TPU 12200) > **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-11-27** — Petição (TPU 85) > **2024-11-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Retido na fonte | Repetição de indébito | Incidência sobre Aposentadoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-26T22:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-27T10:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-04T22:17:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2024-09-05T11:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-09-09T14:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-03T14:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-11-04T14:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-04T14:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-27T10:23:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-27T16:01:31.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-11-27T16:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-30T00:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-30T00:16:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-01-30T00:16:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-30T00:52:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-30T00:55:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-09T14:52:37.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-11-04T14:25:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-11-27T10:24:58.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-01-30T00:16:50.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-04 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-09 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-27 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-09-09 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-04 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:14\.585000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240826222528 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd1acb14953716d436aedfb7a250ca314abf30180417e4219eb7218901ba78b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05392903920194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168317/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919, 5922, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 02127317220174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202448/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919, 5922 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50030216420224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243347/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 5919, 5922 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF5 — 00000464220234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839702/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5919, 5922 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00001425320244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816043/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5919, 5922 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00008592320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641859/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5922, 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE 07 - [TRF4 — 00005333520094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508128/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 50019145220124047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2411692/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** bd1acb14953716d436aedfb7a250ca314abf30180417e4219eb7218901ba78b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** bd1acb14953716d436aedfb7a250ca314abf30180417e4219eb7218901ba78b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fonte, retido - **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508 - **SHA-256 do registro documental:** bd1acb14953716d436aedfb7a250ca314abf30180417e4219eb7218901ba78b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)