# Registro público: TJSE — 00024488620168250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174405/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174405.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae2058864f060bbba3971ccfcb4526fc4a00fbff53b7171ae87a1022c664a58b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-05 - **Último ato com data válida:** 2018-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-29** — Documento (TPU 581) > **2018-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-21** — Documento (TPU 581) > **2018-05-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Desistência (TPU 463) > **2018-04-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-19T11:17:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-20T10:46:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-02T11:47:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-08T18:40:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-08T11:55:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-15T11:20:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-14T15:35:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-26T15:07:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-05-23T12:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-01T02:08:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-27T13:18:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T13:41:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-08T02:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-23T09:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-18T02:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T11:18:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-06T11:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-23T11:33:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T02:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T08:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-16T09:13:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-03T09:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-03T09:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-11T13:19:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-14T04:47:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-30T11:29:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-14T10:43:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-05T08:34:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-05T08:33:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-05-29T22:08:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-23T13:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-05-21T10:11:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-27T13:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-19T12:56:45.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8643", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias"}} - 2018-04-19T12:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-22T13:36:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-20T10:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-07T10:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-06T11:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-27T10:29:47.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174405.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae2058864f060bbba3971ccfcb4526fc4a00fbff53b7171ae87a1022c664a58b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-09-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-04-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-05 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:11:14\.081000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160905120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ae2058864f060bbba3971ccfcb4526fc4a00fbff53b7171ae87a1022c664a58b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00015556120178250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00213467520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180271/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00018474620178250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4171662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 1ª VARA DE PICOS - [TJPI — 00002171719988180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb - **SHA-256 do registro documental:** ae2058864f060bbba3971ccfcb4526fc4a00fbff53b7171ae87a1022c664a58b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00024488620168250074 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ae2058864f060bbba3971ccfcb4526fc4a00fbff53b7171ae87a1022c664a58b - **SHA-256 do comentário:** a56d11dd8218c2d5de6f25852b0bafbb9e04198c294bec7fc1a08feaf20d62a5