{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41745,"origem":"stj","sha256_origem":"8572d581c388d04415fb77bacd744e65405b823ed4b31c67cd5e587506202a8e","registro_original":{"id_fonte":"000853212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062298","numero_registro":"202301033287","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nFURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. DOSIMETRIA.\nTRANSPOSIÇÃO DA AGRAVANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO NEGATIVADA EM PRIMEIRA\nINSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO\nIDENTIFICADA. PRECEDENTE DESTA CORTE.\n1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que não há reformatio\nin pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal decota a\nmajorante prevista no art. 155, § 1º, do CP, por incompatibilidade\ncom o furto qualificado, nos termos do Tema STJ n. 1.087, e utiliza\na circunstância do delito praticado durante o repouso noturno para\nexasperar a pena-base.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1890981>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n         <<AgRg no HC 791236>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83eee2bfbad7ada967f8c1d010a367fd32d9094d31d6b32a9c2559b8602f78fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}