# Registro público: STJ — 00003324920174030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2c2bcd21143fd44a8f8e5554dcf6aeab3cf8af357e5cc7a9678d884ef8e99a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-05
- **Último ato com data válida:** 2022-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-30T10:45:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-08-30T11:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-17T11:30:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-09-22T17:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-11-24T14:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-25T12:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-13T08:02:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-12-13T08:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-17T09:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-17T22:20:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-02-14T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-08-05T16:21:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-20T05:13:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-23T05:23:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-16T10:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T06:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-17T05:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-16T18:07:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-16T18:08:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-17T11:30:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-17T19:15:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T17:22:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-22T18:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-22T18:48:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-10T09:20:22.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-12-16T18:17:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-12-16T20:34:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-16T17:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-16T19:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-09-17 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-14 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-16 no assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003635820064029999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465272/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF5 — 05000158220204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140337/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00003658220034036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479901/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00001285320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140205/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Divinopolis
- [TRF5 — 05000411320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135815/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001254920144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131494/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001195520084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)