# Registro público: TRF6 — 00114988920154013820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 886bf8011879976075ccda60db81f915af76a17b4976c3cb8e536e5c0a458e00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-25** — Provimento (TPU 237)
> **2021-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-14** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2020-10-26** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-04T08:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-01T16:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-02-02T12:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-07T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-02T13:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-09T08:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-03T08:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-12T11:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-26T11:12:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-07-12T14:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-02T08:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-10T16:47:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-10-17T10:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T10:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-11T12:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T14:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-04T08:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T08:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-16T11:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T08:25:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-05-08T15:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T10:03:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2021-06-16T09:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T10:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-07-12T14:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-12T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-14T08:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-16T13:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T08:05:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-30T08:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10307](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10307)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-10 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-12 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-26 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:55\.411879559Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-02T18:13:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 886bf8011879976075ccda60db81f915af76a17b4976c3cb8e536e5c0a458e00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00423965820094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4191386/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF6 — 00334069020134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3998848/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Gabinete 01
- [TST — 00101139220175150060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542527/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF6 — 00593905920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235483/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10307
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Gabinete 07
- [TJRO — 70000838920168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489871/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2º JUÍZO
- [TRF2 — 50045387720184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348957/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004510220178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278937/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJRO — 70021641120168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259184/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2º JUÍZO