# Registro público: TRF6 — 00074427020154013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174583/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174583.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e71ed80a33afb4e942b0a76ffe24a6b39fc2f7849ac0407515ed7c5f0a901e6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-06 - **Último ato com data válida:** 2025-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-18** — Petição (TPU 85) > **2025-03-17** — Petição (TPU 85) > **2025-02-05** — Petição (TPU 85) > **2024-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-13** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-02-13** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-06T14:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-07-07T09:58:38.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-07-10T13:53:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - 2019-09-20T16:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-12-17T14:51:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-13T14:12:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-16T14:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-02-05T14:32:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-17T18:19:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-18T19:57:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-20T16:59:03.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2019-09-20T16:59:16.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-12-12T13:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-02-13T13:51:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-02-13T13:53:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-09-25T13:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-25T13:44:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-10T16:52:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-10T18:00:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-10 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-12 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2015-07-10 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:31\.195967838Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150706120900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e71ed80a33afb4e942b0a76ffe24a6b39fc2f7849ac0407515ed7c5f0a901e6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00076577720144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164900/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10158 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 3A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE UBERABA - [TRF6 — 00001780620194013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10158 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF2 — 50154667920214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556343/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00001730820144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500533/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10158 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF2 — 50175678920214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556118/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00007460820168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556022/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2ª Vara Mista de Piancó - [TRF2 — 50136211220214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF1 — 00002664520174013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10158 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** e71ed80a33afb4e942b0a76ffe24a6b39fc2f7849ac0407515ed7c5f0a901e6a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)