{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41746,"origem":"stj","sha256_origem":"e6a6abcdbd9c026ece24757c607bbea991702f121a3793e65c3c184c7d5b7958","registro_original":{"id_fonte":"000853213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755802","numero_registro":"202202148300","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, \"F\", DO CÓDIGO\nPENAL E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há bis in idem na incidência concomitante da agravante\nprevista no art. 61, II, \"f\", do Código Penal e da causa de aumento\ndo art. 226, II, do mesmo diploma legal. Precedentes.\n2. No caso, ficou comprovado que o réu é tio da vítima e se\naproveitou da relação de hospitalidade - uma vez que morava na casa\nde sua irmã, mãe da ofendida - para a prática do delito de estupro\nde vulnerável pelo qual foi condenado, o que justifica a utilização\ntanto da agravante quanto da majorante.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA E DA MAJORANTE - AUSÊNCIA DE BIS\nIN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1929310>>-SP, <<HC 362628>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c02dc4d45f94a1edc9bb6f36a2ed2a4157e6d99ce50d94b015628c2a39e6660f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}