# Registro público: TST — 00000496420155110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174703/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174703.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 020ce64c8236ca52c21225dd9523bcd319c2d66070d97500fbf94b326ffae257

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-19
- **Último ato com data válida:** 2016-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-10-13** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Estabilidade Acidentária | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-19T15:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-23T11:05:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-29T14:48:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-08-29T14:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-10-07T17:47:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-10-19T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-10-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-11-28T11:24:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-10-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-08-19T11:10:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-08-25T12:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-26T14:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-28T11:24:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-28 no assunto oficial «Honorários Advocatícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000601720225090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT24 — 00241074320265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT24 — 00241091320265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TST — 00003273520115150092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690354/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- [TRT7 — 00000160620165070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte
- [TRT23 — 00001766920265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT10 — 00001872520255100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT23 — 00001363920205230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
- **SHA-256 do registro documental:** 020ce64c8236ca52c21225dd9523bcd319c2d66070d97500fbf94b326ffae257
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)