# Registro público: TJRO — 00475465720038220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417474/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 602f39f39127dea524089ef99ee6d7ad548e0a6d884986be3124a242bff07c56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-07** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-01-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-06-28** — Provisório (TPU 245)
> **2012-06-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-09-09** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-25T08:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-23T13:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T13:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-02-07T13:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-07-16T12:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-23T13:12:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-03T10:55:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2009-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-11-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-05T19:05:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-21T19:00:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-31T10:01:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-28T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2005-08-24T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-07-21T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2008-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00001400720215080210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047769/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT21 — 00003073320225210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047741/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT14 — 00002292420235140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047536/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00000890520195120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047510/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT19 — 00001992220195190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047077/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / Vara do Trabalho de União dos Palmares
- [TRT5 — 00000632420225050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047046/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / 23ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT12 — 00000890920215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046837/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT18 — 00004481820255180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046828/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL / Aparecida de Goiania - 03a Vara