{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41749,"origem":"stj","sha256_origem":"132ed3a855d9e16155740f983a9a84bee56b1806190c8f53e5362c531f4cab6c","registro_original":{"id_fonte":"000853217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777162","numero_registro":"202203244383","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. ABSOLVIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nPOSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade\ne da permanência da associação criminosa.\n2. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das\ninstâncias de origem de que os recorrentes se associaram, com\nestabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de\ntráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via\nestreita do habeas corpus.\n3. A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio\nda consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.\n10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo\nquando praticados em  contextos diversos. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA\n- DEMONSTRAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 220231>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - TIPOS PENAIS - TUTELA DE BENS JURÍDICOS\nDISTINTOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1813427>>-MS, <<AgRg no REsp 1952482>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e02c684bdfbab78a66b528df07b51af9adff6218390da94aceaca69379e2062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}