# Registro público: TJSP — 00123689520148260278

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de9597443c287855207bb6d7c7428db526d5fe8910cc2539f6994eda4d600ddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-20
- **Último ato com data válida:** 2021-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-20T17:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-20T18:01:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-10-20T18:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-21T11:23:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-21T14:55:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-21T15:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-10-22T14:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-23T10:15:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-27T16:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-30T11:12:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-03T16:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-06T14:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-14T14:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-25T15:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-25T15:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-28T14:28:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-05-27T10:33:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-05-27T14:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-28T11:01:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-01T13:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-13T16:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-17T10:38:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-21T11:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-27T13:10:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-02T15:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-02-11T09:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-10T14:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-21T11:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-09T11:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-22T16:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-01T18:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-08-01T18:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-07-29T15:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-02T09:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-16T13:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-17T12:00:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-18T13:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T13:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-14T09:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-16T11:28:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de9597443c287855207bb6d7c7428db526d5fe8910cc2539f6994eda4d600ddc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-01-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2019-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-02-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:34:03\.834524920Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141020170404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de9597443c287855207bb6d7c7428db526d5fe8910cc2539f6994eda4d600ddc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067175620168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00015513120218260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299073/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BOITUVA
- [TJES — 00002054920208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJSP — 00100624220208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200401/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / 16 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJAC — 07116451820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304068/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07050555920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07013748120158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / Vara de Execução Fiscal
- [TJPE — 00000382420268174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123689520148260278 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | CNH - Carteira Nacional de Habilitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de9597443c287855207bb6d7c7428db526d5fe8910cc2539f6994eda4d600ddc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de9597443c287855207bb6d7c7428db526d5fe8910cc2539f6994eda4d600ddc
- **SHA-256 do comentário:** 374fc440b56d7b42aa6b5654fa0dc7e1ac06415b78e8b17f02eea5c7cfd6255b