{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41750,"origem":"stj","sha256_origem":"cfce64a0f49ff532015cd731bcb4990825cb7d4e920bbb6173bbf6eeb6d8fa52","registro_original":{"id_fonte":"000853218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807623","numero_registro":"202300753874","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\npenal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e 258 do RISTJ.\n2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de\nJustiça Eletrônico em 18/5/2023 e considerada publicada em\n19/5/2023. Todavia, o agravo regimental foi protocolado somente no\ndia 7/6/2023, fora, portanto, do quinquídio legal.\n3. Apesar de a defesa haver inicialmente formulado pedido de\nreconsideração da decisão monocrática, é pacífico o entendimento\ndesta Corte Superior de que \"[p]edido de reconsideração não suspende\nnem interrompe o prazo para o recurso cabível\" (AgInt no AREsp n.\n1.863.386/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe\n2/9/2021).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d3e128984d18917c689ef2a8b33e5d20ff83a44b97d894707de1032ed66c72a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}