# Registro público: TJRJ — 00154077720088190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64f4ab7f4571b8f41d6f4d1d0e2181b1aec4e97099fe0e7259b880ac1befa638 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-17 - **Último ato com data válida:** 2022-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-09-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-03** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-12-17T15:53:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-02-06T16:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2010-05-06T18:48:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-05-21T15:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-11T11:14:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-08-02T13:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2012-05-28T12:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-11-22T14:50:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-10T23:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-05-13T11:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-22T16:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-01T13:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-26T14:11:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-03T14:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-09-03T14:45:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-08T15:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-02-06T16:28:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-01-19T16:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-05-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-25T17:35:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-06-08T11:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2011-08-17T12:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2012-07-11T14:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-22T14:50:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-13T14:54:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-21T14:04:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-21T16:53:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-03T14:45:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-28T15:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T12:24:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-28T14:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-28T15:20:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64f4ab7f4571b8f41d6f4d1d0e2181b1aec4e97099fe0e7259b880ac1befa638.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-03 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:26:34\.683823532Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-12\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 64f4ab7f4571b8f41d6f4d1d0e2181b1aec4e97099fe0e7259b880ac1befa638 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00210322420108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TRF1 — 00002942020104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954027/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 02ª Feira de Santana - [TRF1 — 00002932620194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 18ª - Salvador - [TJRJ — 00152033320088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00148041820198190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00244134320038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TRF1 — 00002945919974013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 04ª - Cuiabá - [TJRN — 00264205620138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 64f4ab7f4571b8f41d6f4d1d0e2181b1aec4e97099fe0e7259b880ac1befa638 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00154077720088190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 64f4ab7f4571b8f41d6f4d1d0e2181b1aec4e97099fe0e7259b880ac1befa638 - **SHA-256 do comentário:** f2233bd9fe05f89849a24f2f336b420c8f405c09c04b4e26151d95380eea3ae5