{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41751,"origem":"stj","sha256_origem":"9a5a7300476d1e242e8d901e176264a29806ddcf133c0e3809bb379fd7d7b855","registro_original":{"id_fonte":"000853219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816533","numero_registro":"202301259347","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO.\nNOTÍCIAS DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA\nDEFESA ACERCA DO PEDIDO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA.\nCARACTERIZADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus,\ncalcada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\nnão viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e\nregimental para tanto. Também não constitui cerceamento de defesa ao\nimpetrante que havia requerido sustentar oralmente, máxime porque,\nna sistemática atual, é possível a realização de sustentação oral em\nâmbito de agravo regimental. Precedentes.\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n4. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram idoneamente a\nnecessidade da constrição processual do réu, pois registraram não\nsomente a gravidade da conduta a ele imputada - o insurgente teria\npraticado, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da\nconjunção carnal, consistentes em penetração anal, contra seu\nsobrinho, criança menor de 14 anos à época dos fatos -, mas também o\nrisco de reiteração delitiva, diante das notícias de que o acusado\nteria cometido ilícitos da mesma natureza em detrimento de sua\ncunhada, também menor de 14 anos.\n5. Pelas mesmas razões, as medidas cautelares alternativas à prisão\nnão se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de\nnovas infrações penais.\n6. Esta Corte Superior tem entendido que a análise acerca da falta\nde contemporaneidade na medida constritiva deve se vincular não\nnecessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a\ncustódia cautelar. Precedentes.\n7. No caso, o Tribunal a quo, ao cassar a liminar outrora deferida\nem favor do réu, explicitou que, apesar de os fatos pelos quais o\nacusado foi denunciado haverem cessado quatro anos antes de o\nofendido narrá-los perante a autoridade policial, a vítima, ao\nprestar depoimento especial, assegurou, em Pretório, haver\nvisualizado o paciente praticar atos em detrimento da dignidade\nsexual de outra menor, o que demonstra a contemporaneidade da\nmedida.\n8. A legislação vigente permite ao magistrado a imposição de\nprovidências cautelares, inclusive a mais onerosa, sem a oitiva\nprévia da parte contrária, desde que a urgência ou o perigo de\nineficácia da medida as justifiquem.\n9. In casu, a situação descrita pela Corte estadual - \"tão logo\nelucidado pelo vitimado, na audiência de instrução do dia\n24/11/2022, presenciado por ele investidas do acusado em face da\nadolescente R, urgiu a representação pela medida cautelar extrema,\nlevada a efeito pelo órgão ministerial em 28/11/2022, nos termos dos\nartigos art. 282, § 2º, e 311 do CPP\" (fl. 108) - constitui\nhipótese de urgência a justificar a dispensa da oitiva defensiva em\nquestão.\n10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00003 ART:00312 ART:00313 PAR:00002\n ART:00315","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00020"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO\nREGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n STJ - <>-SC, <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA -\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-GO, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTEMPORANEIDADE -\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-RS, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - REQUISITOS)\n STJ - <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - TENTATIVA DE FRUSTRAR A\nELUCIDAÇÃO DO CRIME)\n STJ - <>-SP\n(MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - URGÊNCIA DA MEDIDA)\n STJ - <>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2fc7ee0554458b25f4eb24126de9945d135393e30cb49d211cd8e8551c3c3c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}