# Registro público: TRT17 — 00001603620215170181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nova Venécia
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b755eaf9276e887a696c6e278a94ec273b158ac63b7caa1a6806057df2679181

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-25
- **Último ato com data válida:** 2024-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-25T19:04:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-25T19:04:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T11:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T11:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T12:01:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T12:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T12:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T12:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T12:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T14:02:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T14:05:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T14:10:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-26T14:22:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-27T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-27T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T13:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T14:09:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T14:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T14:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T15:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T15:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T15:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T15:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T16:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-29T17:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-30T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-30T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-30T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-30T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-30T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-03-30T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-05T19:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-05T19:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-05T19:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-05T19:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-05T19:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-07T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-07T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-07T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}
- 2021-04-07T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22267", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Venécia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13648](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13648)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-12-01 — Petição; Recurso adesivo — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-12-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-12-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-12-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-12-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-12-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-01-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2024-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2024-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2024-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/173`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/181`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-24 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:50:37\.035000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210325190407
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b755eaf9276e887a696c6e278a94ec273b158ac63b7caa1a6806057df2679181

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000601420225090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443053/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12612, 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT17 — 00002036120175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00242361520225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175151/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00242364020235240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174155/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT22 — 00004656820255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173028/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- [TRT12 — 00000920920185120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166900/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT24 — 00242355920225240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161857/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT5 — 00000649020195050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158763/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Venécia / 30ª Vara do Trabalho de Salvador