# Registro público: TRE-BA — 06000365420236050158 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 158 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175237/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175237.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 705f2009b83c24ce2e26fdca7f3064548fadc13abab2938aceae0a5580380ef0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-07 - **Último ato com data válida:** 2023-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-18** — Petição (TPU 85) > **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-17** — Documento (TPU 581) > **2023-07-17** — Documento (TPU 581) > **2023-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2023-07-11** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-07T15:54:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-10T08:59:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-10T09:04:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-10T09:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-11T08:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-11T08:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-17T11:40:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-17T11:43:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-17T11:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-18T16:03:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-19T11:20:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-07T15:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-10T09:01:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-11T08:47:31.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-11T08:47:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-12T02:45:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-12T02:45:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-18T04:59:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-19T11:20:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-07-19T11:20:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16858", "nome": "158 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/705f2009b83c24ce2e26fdca7f3064548fadc13abab2938aceae0a5580380ef0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-11 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:24:50\.338000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230707155412 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 705f2009b83c24ce2e26fdca7f3064548fadc13abab2938aceae0a5580380ef0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-TO — 06001314920246270025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092268/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): 158 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO - [TRE-SP — 06000019420196260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 158 º CARTÓRIO ELEITORAL / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS - [TSE — 06017073920186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311900/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 158 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2 - [TSE — 06006213120206150030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411496/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 158 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF3 - [TSE — 06002971320206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513164/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 158 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF3 - [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 158 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI - [TRE-MG — 06000057720206130041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174272/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 158 º CARTÓRIO ELEITORAL / 41ª Zona Eleitoral - Igarapé - [TRE-SC — 06000114620256240092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609703/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 158 º CARTÓRIO ELEITORAL / 92 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000365420236050158 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “158 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 705f2009b83c24ce2e26fdca7f3064548fadc13abab2938aceae0a5580380ef0 - **SHA-256 do comentário:** 4479dd9cf29091e8917a8268173b3d06981b05d52588a205fc936a88403b753f