# Registro público: TRF6 — 00023151120164013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Turma Regional de Uniformização
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74c7a130233c376069ced2d6959633b5e08ec07c6ac3438f14f8c09f07974b3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 12270)
> **2021-06-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2021-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2021-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-03T11:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-06T10:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-26T14:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-26T14:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-29T19:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T12:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-20T18:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T18:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-02T13:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-03T11:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-02T08:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-02T08:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T00:17:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T01:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T01:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T01:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T01:25:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T01:55:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T18:20:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-20T18:20:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2021-06-10T12:32:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-10T12:32:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2021-06-11T08:57:45.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-08-19T00:59:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T04:07:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T09:04:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-16T16:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-08-22T08:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-17T14:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-27T12:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-27T12:24:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74c7a130233c376069ced2d6959633b5e08ec07c6ac3438f14f8c09f07974b3b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-16 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:59:55\.413515480Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-06T11:34:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 74c7a130233c376069ced2d6959633b5e08ec07c6ac3438f14f8c09f07974b3b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00017810920124013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175884/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF6 — 10004717120194013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175768/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
- [TRF2 — 00356512420164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955123/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF6 — 00045895220154013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174949/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Turma Regional de Uniformização
- [TRF2 — 50005243620204025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954661/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 05129736720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953963/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05113722620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953913/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05122464520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953503/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Turma Regional de Uniformização / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023151120164013804 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Turma Regional de Uniformização”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 74c7a130233c376069ced2d6959633b5e08ec07c6ac3438f14f8c09f07974b3b
- **SHA-256 do comentário:** a73a2a827f1757f00b4e7f8602c2891c03671455f3736495c3b4f1e33f717269