{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41753,"origem":"stj","sha256_origem":"d6832e0832f1dd51afb2e7b2651905772974f9cfe81c5327e3fcffc6614b3e3c","registro_original":{"id_fonte":"000853221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819176","numero_registro":"202301395590","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO .\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nLONGO PERÍODO FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus,\ncalcada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\nnão viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e\nregimental para tanto.\n2. Na hipótese, não se verifica ilegalidade na segregação cautelar,\npois as instâncias ordinárias apontaram a presença dos vetores\ncontidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de\nmotivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva\ndo réu, ao salientarem o longo período em que permaneceu foragido e\no risco de reiteração delitiva, em razão da prisão do acusado no\nParaguai, local em que residia fazendo uso de documento falso, e do\nregistro de condenação anterior pela prática do crime de roubo.\n3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco\nde reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta,\nsituação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada\npor esta Corte, justifica a custódia cautelar.\n4. Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que \"a evasão\ndo distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e\nreconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação\nsuficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para\ngarantir a aplicação da lei penal\" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.\nMinistro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 28/11/2019).\n5. A afirmação de que a prisão do acusado em solo estrangeiro teria\nocorrido em razão de mandado de prisão já anteriormente revogado\npelo Magistrado de primeiro grau, e não pelo cometimento dos crimes\nde uso de documento falso e de posse ilegal de armas de fogo,\ndemanda dilação probatória, providência inviável na via do habeas\ncorpus.\n6. Além disso, o Tribunal a quo consignou expressamente que na data\nem que o paciente foi preso pela polícia estrangeira, havia decisão\nproferida pelo Magistrado pugnando por sua prisão preventiva.\n7. Nem mesmo a certidão de antecedentes criminais obtida pela defesa\njunto à polícia paraguaia é capaz, neste momento processual, de\ncomprovar o não cometimento de crimes naquele país, uma vez que foi\nemitida com base na identificação brasileira de Jose Vanderley\nRodrigues de Franca, mas, segundo consta nos autos, lá ele utilizava\no nome de \"Edson da Silva\".\n8 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE, <<AgRg no RHC 179650>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 176320>>-SC, <<AgRg no HC 816169>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<RHC 108629>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afa3a70c12ecf87b9315f3f967e07493d3459e94b313070ccfe67c02b711a6d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}