{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41754,"origem":"stj","sha256_origem":"d5b5dde84a19bd554686325689b83f3fe21fd7053912f381cf69e2595b104fc9","registro_original":{"id_fonte":"000853222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820590","numero_registro":"202301450447","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.\nPERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nA GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a\ntítulo de falta disciplinar de natureza grave, como também a\nexistência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria\nimputada ao agravante, de modo que, para se infirmar a interpretação\napresentada pela Instância a quo e possibilitar conclusão diversa\nda exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame\ndo acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de\nesta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ.\n2. Se o reeducando, assim como outros detentos, agiu com\nindisciplina em relação às regras do sistema penitenciário e incitou\na população carcerária a assim também agir , está correto o\nreconhecimento da falta grave, assim prevista a conduta de subversão\nda ordem e da disciplina, nos termos do art. 50, I, da LEP.\n3. O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de\nindisciplina é fundamento idôneo para a adoção do percentual máximo\nde perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art127","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":["STF:9"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00001 ART:00127","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000009"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENA - FALTA GRAVE - ELEMENTOS CONCRETOS - ALTERAÇÃO -\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 702678>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - SUBVERSÃO DA ORDEM INTERNA - CONDUTA PRÓPRIA -\nAUTORIA COLETIVA DE FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 557539>>-SP\n(FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - PATAMAR -\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AFERIÇÃO - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1431121>>-PR, <<AgRg no AREsp 957884>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8d44ac5566c16c29cbca0730f42fdb7be9689122f57af0d060e6bf105195eea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}