# Registro público: TJPR — 00000069120178160033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa36b63d403ce64ac347050271413a3ebaa1aef96b1128b7988b507cf005306e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 433
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-11-28** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-02T15:04:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-02T15:04:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-03T09:58:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-09T18:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-09T18:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-24T11:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-25T13:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-25T13:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-25T13:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-01T15:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-01T15:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-01T15:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-04-17T11:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-08T17:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-30T15:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-14T10:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-17T13:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-17T13:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-07T17:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-22T16:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-09T17:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-10T11:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-10T11:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-07T11:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-09T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-10T10:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-10T10:48:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-10T10:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-17T14:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-27T19:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-30T18:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-30T18:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-20T17:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-26T15:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-28T15:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-28T15:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-28T15:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-16T15:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-16T15:33:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-08T17:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8914", "nome": "PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 433 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175490.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 433 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2018-02-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2018-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2025-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2025-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2025-11-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2025-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2025-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2025-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2026-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2026-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2026-02-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2026-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/430`
- 2026-02-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2026-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2026-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2026-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/432`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-12 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/276`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-02-19 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/286`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/294`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:38:24\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170102150406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa36b63d403ce64ac347050271413a3ebaa1aef96b1128b7988b507cf005306e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000068220208160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177316/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000071920138160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178858/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00333063420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00339275920128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618772/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJCE — 00041581020108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617048/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 34ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00359006920148060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616955/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJRO — 00122374320158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823157/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00190965720138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822632/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHAIS - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** fa36b63d403ce64ac347050271413a3ebaa1aef96b1128b7988b507cf005306e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** fa36b63d403ce64ac347050271413a3ebaa1aef96b1128b7988b507cf005306e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)