# Registro público: TJAM — 02231311020158040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b1f279b895ed7601db2969b25d9e8635f9665f1b76ddefd868fa6d3f8839d73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-08 - **Último ato com data válida:** 2023-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-05** — Petição (TPU 85) > **2021-11-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-01** — Exceção de incompetência (TPU 374) > **2021-09-30** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-08T19:06:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-08T19:06:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-01T13:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-22T15:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2021-11-16T11:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-06-08T19:06:34.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2015-07-17T08:41:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-25T08:23:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-24T12:25:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-01T13:11:02.000Z — Exceção de incompetência (TPU 374) - 2021-10-23T12:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-25T08:51:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-16T11:47:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-23T10:34:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:11:20\.607000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150608185723 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2b1f279b895ed7601db2969b25d9e8635f9665f1b76ddefd868fa6d3f8839d73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02098025220208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177733/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJAM — 02024723320228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177723/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJAM — 02278814520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176960/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJAP — 00032516020228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162273/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 2b1f279b895ed7601db2969b25d9e8635f9665f1b76ddefd868fa6d3f8839d73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)