{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41757,"origem":"stj","sha256_origem":"4a1e4202f403933e417b737820b3938e3d38fd2ecde8fece3f71ac875fc675a4","registro_original":{"id_fonte":"000853225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830277","numero_registro":"202301994779","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE INCAPAZ. PRISÃO\nTEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PRÉVIO\nWRIT JULGADO PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o\nacórdão impugnado vai ao encontro de entendimento pacífico desta\nCorte Superior, de que  \"a conversão da prisão temporária em\npreventiva, posterior a presente impetração, prejudica o mandamus,\nporquanto o presente feito se insurge contra decreto prisional que\nnão mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional\ncom novos fundamentos\" (AgRg no HC 697.946/RR, Relator Ministro\nJesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 5ª T., DJe\n3/11/2021).\n2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a\nanálise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão\nagravada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA\n- PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 697946>>-RR, <<HC 272893>>-SP,\n         <<RCD no HC 761100>>-SP, <<AgRg no AgRg no HC 683008>>-SP,\n         <<AgRg no HC 540320>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b93ab1d94b4bb854e74560136c5994975aeeb15a40be89be3c00b635a6f7f34d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}