{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41759,"origem":"stj","sha256_origem":"c0f56943656d9fcd46fec8ba39fe03d9b94f5820b30b89d834e057e2cc2e852d","registro_original":{"id_fonte":"000853227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833677","numero_registro":"202302183970","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROLATADA SENTENÇA. MANDAMUS JULGADO\nPREJUDICADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, destacou a Corte de origem que, \"[t]endo o Juizo da\nOrigem prolatado sentença julgando procedente a representação,\naplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em\ncaráter definitivo, e que é pautada no artigo 122, da Lei n°.\n8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o\nfundamento fático-jurídico invocado na impetração\".\n2. Acerca do tema,  nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, \"[e]m razão da superveniência da sentença que\naplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica\nprejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de\nconstrangimento ilegal pela internação provisória. Precedentes\"\n(AgRg no HC n. 420.838/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 16/2/2018.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122"],"jurisprudencia_citada":"(INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 420838>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c40efdf50172ce3cb08af293d49f08671a72ed1d162698c8fb40ed7628628139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}