# Registro público: STJ — 833677

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41759.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0f56943656d9fcd46fec8ba39fe03d9b94f5820b30b89d834e057e2cc2e852d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROLATADA SENTENÇA. MANDAMUS JULGADO
PREJUDICADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, destacou a Corte de origem que, "[t]endo o Juizo da
Origem prolatado sentença julgando procedente a representação,
aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em
caráter definitivo, e que é pautada no artigo 122, da Lei n°.
8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o
fundamento fático-jurídico invocado na impetração".
- **Item 2 (texto oficial):** Acerca do tema,  nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, "[e]m razão da superveniência da sentença que
aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica
prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de
constrangimento ilegal pela internação provisória. Precedentes"
(AgRg no HC n. 420.838/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe de 16/2/2018.)
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROLATADA SENTENÇA. MANDAMUS JULGADO
PREJUDICADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, destacou a Corte de origem que, "[t]endo o Juizo da
Origem prolatado sentença julgando procedente a representação,
aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em
caráter definitivo, e que é pautada no artigo 122, da Lei n°.
8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o
fundamento fático-jurídico invocado na impetração".
2. Acerca do tema,  nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, "[e]m razão da superveniência da sentença que
aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica
prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de
constrangimento ilegal pela internação provisória. Precedentes"
(AgRg no HC n. 420.838/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe de 16/2/2018.)
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 420838>>-CE

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 860112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66845/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2342349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47480/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 861495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57100/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA