# Registro público: TJSC — 00009666720178240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417593/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d36e7007a5528da40fc099a4fe232574545d5478f0aa2884f7e914f2c24a5e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-22** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-25** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T14:54:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-11T13:01:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-07-31T13:03:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-21T16:06:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-17T18:56:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-30T01:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-30T01:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-29T10:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T18:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-24T18:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T16:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-28T14:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-22T19:06:04.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-04-09T12:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T18:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-25T16:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-22T16:33:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-07T10:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-11T13:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-10T18:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-28T01:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-27T17:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-23T17:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-23T17:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-09T18:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-08T14:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-08T11:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-03T06:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-02T19:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-05T18:18:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-05T13:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-05T13:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-03T12:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-28T20:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-04T14:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-04T14:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-26T13:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-26T13:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-21T19:20:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-21T18:44:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00177094820158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001415920248080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731416/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJSP — 00029674920198260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJPI — 00001723220188180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731115/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJGO — 00180921520198090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006)
- [TJPI — 00001711420188180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730746/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJES — 00001410920228080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMA — 00001944420208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1� VARA DA COMARCA DE COD�