# Registro público: TRE-MG — 06000059020236130229

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 229ª Zona Eleitoral - Prata
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b10a2ddff6c9e659458cb788b17e8d0c668952c6c2e85678e07546b5750b060e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T13:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-02-13T13:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-03-10T14:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-12-19T14:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-12-19T14:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-12-19T14:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-12-19T14:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-02-13T13:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-03-10T14:28:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-03-10T14:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-03-10T14:31:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2023-12-19T14:26:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2024-02-05T18:06:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}
- 2024-02-05T18:06:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15897", "nome": "229ª Zona Eleitoral - Prata"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b10a2ddff6c9e659458cb788b17e8d0c668952c6c2e85678e07546b5750b060e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T18:51:01\.203000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230213134542
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b10a2ddff6c9e659458cb788b17e8d0c668952c6c2e85678e07546b5750b060e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000117720196130281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035969/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª Zona Eleitoral - Prata / 281ª Zona Eleitoral - Varginha
- [TRE-MG — 06000168620266130206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869099/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª Zona Eleitoral - Prata / 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba
- [TRE-GO — 06000571020256090106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870091/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª Zona Eleitoral - Prata / 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- [TRE-MG — 06000118620206130299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034329/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª Zona Eleitoral - Prata / 299ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-BA — 06000626920266050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868801/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª Zona Eleitoral - Prata / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000499620246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867228/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª Zona Eleitoral - Prata / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RJ — 06001046620216190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866228/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª Zona Eleitoral - Prata / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-PR — 06000501420256160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865276/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 229ª Zona Eleitoral - Prata / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000059020236130229 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “229ª Zona Eleitoral - Prata”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b10a2ddff6c9e659458cb788b17e8d0c668952c6c2e85678e07546b5750b060e
- **SHA-256 do comentário:** 4453123fc81d2f56aaf2a64486f032785744c2254b6b739c7e8d42b314c59827