{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4176,"origem":"stj","sha256_origem":"3098bd931920e8e5a0c51bf3586451c1eaf97a9b8f5e395e179d4f7f7aa7942c","registro_original":{"id_fonte":"000816900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974993","numero_registro":"202102712416","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS.\nAUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nEMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se\nos embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,\nobscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não\nse caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que \"não se pode\nconhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar\nirresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum\ndos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do\nacórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art.\n1.023 do mesmo diploma legal\" (EDcl no AgInt no CC 168.959/MT, Rel.\nMinistro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe\n05/05/2022).\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022  DO  CPC/2015)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 168959>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"662d18a872904ad894030c023b441b83818abf452011699f76e779a689d474e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}