{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41760,"origem":"stj","sha256_origem":"f438f87dbc56809fccda04ec28707db02e7d98c6ae9c42284def5d3fae81d183","registro_original":{"id_fonte":"000853228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831862","numero_registro":"202302084983","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PAD. NULIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em nulidade do decisum que reconheceu a prática de\ninfração disciplinar pelo paciente, pois este \"está em consonância\ncom o art. 181, § 1º, \"a\", da LEP, que não faz referência à\ninstauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no\nart. 118, § 2º, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave,\nprática de novo crime ou falta de pagamento da multa\ncumulativamente imposta)\" (AgRg no HC n. 761.122/MG, relator\nMinistro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 31/8/2022).\n2. O Tribunal local apontou não apenas a previsão legal da conduta a\ntítulo de falta disciplinar de natureza grave, como também a\nexistência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria\nimputada ao agravante, de modo que, para se infirmar a interpretação\napresentada pela Instância a quo e possibilitar conclusão diversa\nda exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame\ndo acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de\nesta Corte Superior apreciar o pedido formulado no writ.\n2. Se o reeducando permaneceu escondido em sua cela quando deveria\nhaver se dirigido à atividade escolar e se recusou a fazê-lo quando\nassim determinado pelo agente penitenciário, está correto o\nreconhecimento da falta grave, assim prevista a conduta de\ninobservar os deveres de execução de tarefa e ordens recebidas, nos\ntermos do 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - JUÍZO DE JUSTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 761122>>-MG, <<AgRg no HC 740267>>-SP,\n         <<AgRg no HC 662139>>-SP\n(FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 702678>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67a010849a5a3e82d1c60e7c9bc037f6278cae138ae416209ae19b7b546d2360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}