# Registro público: TRE-PE — 06001068120216170037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01715491a4c84d70b6138dfd64d934b4dd49aba799086e7a0cb08d244dfdf486

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-06
- **Último ato com data válida:** 2022-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-06T14:45:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-11T11:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-08T12:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-14T09:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T08:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-09T12:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-15T15:40:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T08:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T08:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T08:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T15:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-17T02:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-17T02:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T02:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-06T12:11:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-06T14:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-18T08:24:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-18T13:40:59.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-09T12:51:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T08:38:09.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T12:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-22T12:08:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-22T12:08:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28849", "nome": "CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01715491a4c84d70b6138dfd64d934b4dd49aba799086e7a0cb08d244dfdf486.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-15 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-15 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-06 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:31:46\.977000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211206144526
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 01715491a4c84d70b6138dfd64d934b4dd49aba799086e7a0cb08d244dfdf486

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001076620216170037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212909/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 00000211120156170117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199915/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000866420256240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300753/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001059620216170037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149612/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001209120216190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292591/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TRE-RJ — 06001190920216190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248572/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TRE-RJ — 06001058720216190119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861026/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SC — 06000643820256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779974/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11699
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL / 56 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001068120216170037 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01715491a4c84d70b6138dfd64d934b4dd49aba799086e7a0cb08d244dfdf486.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 01715491a4c84d70b6138dfd64d934b4dd49aba799086e7a0cb08d244dfdf486
- **SHA-256 do comentário:** 939cc2f5ef4ea7d22f2c6f716c404cdcd5969054fd7570d17804548e5a566612