{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41761,"origem":"stj","sha256_origem":"bf27040c48650d5d5bdbcad7cc5b2713a2870dd74e350605239879fbed73a54a","registro_original":{"id_fonte":"000853229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858381","numero_registro":"202000119661","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS E ESTADUAIS.\nCONEXÃO. SÚMULA N. 122 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO.\nIMPOSSIBILIDAD E . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ, na esteira dos precedentes do Pretório\nExcelso, entende que é competente a Justiça Federal para processar\nações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela União para\nqualquer ente da Federação, nas hipóteses em que a primeira\nfiscaliza o uso do dinheiro repassado, como ocorreu no caso.\n2. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que a\nJustiça Federal é competente para processar e julgar os delitos que\npossuem conexão probatória com crimes federais, nos termos do\nverbete sumular n. 122 do STJ.\n3. As instâncias de origem consignaram que, dos elementos\nprobatórios coligidos aos autos, ficou amplamente comprovado que o\nrecorrente e a corré agiram com plena ciência e dolo de se apropriar\nde recursos públicos de que tinham posse em razão do cargo ocupado\npor Maria Célia, condição que se comunica ao partícipe\n4 Para desconstituir essa conclusão - e desclassificar a conduta\npara o delito de estelionato -,  necessário seria o reexame\naprofundado das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo\nenunciado sumular n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78"],"sumulas_citadas":["STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00078 INC:00002 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000122"],"jurisprudencia_citada":"(CONEXÃO PROBATÓRIA - JUSTIÇA FEDERAL - CRIMES CONEXOS - JULGAMENTO\nUNIFICADO)\n   STJ - <<CC 177961>>-PA, <<AgRg no RHC 148336>>-PE,\n         <<RHC 147467>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be28fb250a9a069e52751fb6f712fcfacea2d140dbf98ba0f6566aa9ad6873ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}