{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41762,"origem":"stj","sha256_origem":"ee1869fd6284393f90660e694528201bfa7b6a5139a15be92d76b0255b233242","registro_original":{"id_fonte":"000853230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947841","numero_registro":"202102096980","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nINCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DECIDIDA POR ÓRGÃO\nCOLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7 DO STJ. ANÁLISE QUE PRESCINDE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar, com\nbase no disposto no art. 239 do RISTJ, a competência deste Tribunal\npara julgamento de revisão criminal \"nas hipóteses em que a\ncondenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado\nde recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a\nquestão federal apreciada pelo órgão julgador\" (AgRg na RvCr n.\n5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S., DJe\n16/4/2021).\n2. O caso dos autos se enquadra no precedente citado, haja vista que\no acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior, no AgRg\nno AREsp n. 445.578/RJ, manteve a condenação do réu e a reprimenda\nfixada pelo Tribunal estadual. Além disso, a matéria suscitada no\npleito revisional foi a mesma apreciada por este órgão colegiado no\nagravo em recurso especial já mencionado - a revisão da dosimetria\nda pena.\n3. Dessa forma, como já destacado, não era cabível a análise do\npedido de revisão criminal pela Corte estadual, por se tratar de\nmatéria decidida, em recurso especial, por este Tribunal Superior.\n4. Ademais, a análise efetuada prescinde do revolvimento de provas,\numa vez que se trata da simples constatação de impossibilidade de\nconhecimento da revisão criminal pelo Tribunal a quo.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00239"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO COLEGIADO - CONDENAÇÃO - REVISÃO\nCRIMINAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5586>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"381b30008b3c82ebdaaae0db66f91e500c0f50f7037ca05ccf7a4640cf38cd16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}