{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41763,"origem":"stj","sha256_origem":"839917ea400f229714f4e414f2dbe3f2cfd1dadf46743cabdc2b36b6acb48103","registro_original":{"id_fonte":"000853231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911661","numero_registro":"202003342236","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO.\nAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO\nDE SEIS MESES. ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995. REGRA DE TRANSIÇÃO.\nINAPLICABILIDADE A CRIMES PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.\n9.099/1995. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 91 da Lei n. 9.099/1995 prevê regra transitória aplicável\naos crimes que, com o advento da nova legislação, passaram a ser de\nação penal pública condicionada a representação. Assim, a exemplo\ndas lesões corporais leves e culposas - cuja representação passou a\nser exigida pelo art. 88 da Lei n. 9.099/1995 -, caso houvesse ação\npenal já instaurada na data em que a Lei de Juizados Especiais\nCíveis e Criminais passou a vigorar, o ofendido ou o seu\nrepresentante legal seria intimado para oferecer a representação em\n30 dias, sob pena de decadência. Todavia, para os crimes dessa\nnatureza praticados após a vigência da Lei n. 9.099/1995, o prazo\ndecadencial é de 6 meses, nos termos do art. 38 do CPP.\n2. No caso concreto, os fatos narrados na denúncia ocorreram em\n4/8/2016 e a representação da vítima foi apresentada em 13/12/2016.\nNão transcorreu, portanto, o prazo decadencial de 6 meses previsto\nno art. 38 do CPP, de modo que deve ser afastada a decadência\nreconhecida pelo Tribunal estadual e o órgão deverá prosseguir no\nexame da apelação defensiva.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art88","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art91"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00088 ART:00091"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - PRAZO DO ART. 91\nDA LEI 9.099/1995 - REGRA DE TRANSIÇÃO)\n   STJ - <<Sd 156>>-RS, <<HC 43354>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6bafe7f97210219c4ef8df9fe6d589b593b1ea55db7d1dad82b307fcaa1e154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}